POLÍCIA CIVIL
Lei Nº 6.843/86
Estatuto da Polícia Civil
Lei Nº 254/03
Reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências.
Decreto Nº 4.704/2006
Atribuições das Carreiras
Decreto nº 2.669/09
Regulamenta o Plano de Carreira da Polícia Civil de Santa Catarina e dispõe sobre o processo promocional dos policiais civis e estabelece outras providências.
Lei Nº 453/09
Institui Plano de Carreira da Polícia Civil, e adota outras providências.
ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL
Regimento Interno
Regimento Interno da ACADEPOL
(Novo)
Portaria 001/2009
Disciplina o uso da cela da ACADEPOL e estabelece outras providências
/